Refis pode ser estendido para negociação de débitos recentes

06/01/2021 - 18h31

O setor industrial de Mato Grosso classificou como positiva e necessária a possibilidade de extensão dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize, confirmada nesta terça-feira (06) com a promulgação da PEC 15/2020 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com a emenda aprovada, acaba a vedação para negociação de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após 2016, prevista na versão original da Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Mato Grosso. Com isso, o Refis e o Regularize podem ter as regras alteradas para incluir os débitos mais recentes.

Para o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Gustavo de Oliveira, “a extensão da abrangência dos programas, incluindo o ano de 2020, é especialmente importante após esse período tão difícil, durante o qual as empresas precisaram buscar capital de giro e enfrentaram grandes e inesperados desafios. Ao mesmo tempo, o Estado neste momento possui saldo financeiro que permite esse apoio. Em cenários anteriores foi o oposto: a situação do Estado era difícil e o setor produtivo foi obrigado a suportar aumento na carga tributária para reforçar a arrecadação”.

A Fiemt vai defender a extensão dos programas, que ele considera benéficos para todos os envolvidos. “Ao facilitar a negociação de débitos, o Estado abre mão de parte dos juros e multas, mas consegue arrecadar valores que talvez nunca fossem pagos. E o contribuinte fica livre de restrições e pode crescer, ampliando o rol de potenciais clientes ou acessando linhas de crédito para expansão das atividades, por exemplo. Isso movimenta a economia, estimula a geração de emprego, renda e também da arrecadação”, explica.

“O trabalho da Assembleia merece destaque em todo esse processo, especialmente o esforço realizado pelo deputado Carlos Avalone, que conhece bem a realidade do setor”, afirmou o vice-presidente da Fiemt Edgar Teodoro Borges, que acompanhou a promulgação da PEC na ALMT. “É fundamental sabermos que podemos contar com a sensibilidade dos nossos representantes, mantendo sempre canais de diálogo franco e transparente. Esse é o melhor caminho para construirmos a saída dessa crise”, afirma Edgar.  

Os programas permitem a negociação de dívidas com descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses. O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

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